Termos e Condições de Utilização

Capítulo I — Identificação e objecto

Artigo 1.º

(Identificação do prestador)

Em cumprimento do dever de informação previsto na Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas), identifica-se o titular do presente sítio electrónico:

Denominação	NMAZ CORP, Sociedade Unipessoal, Lda.
Forma jurídica	Sociedade unipessoal por quotas, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio
Sede social	Av. Eduardo Mondlane, n.º 2985, Prédio Miguel, Bairro Alto Maé, Distrito de KaMpfumo, Cidade de Maputo, Moçambique
NUIT	402235381
Matrícula	Conservatória das Entidades Legais, sob o n.º 105078460 (constituída e registada em 20 de Julho de 2026)
Capital social	10.000,00 Meticais
Alvará de actividade comercial	N.º 70126/11/01/PS/2026, emitido pelo Balcão de Atendimento Único da Cidade de Maputo em 23 de Julho de 2026, ao abrigo do Decreto n.º 34/2013, de 2 de Agosto
Actividade licenciada	62010 — Actividades de programação informática. Actividades secundárias: 58200 (edição de programas informáticos), 62021 (consultoria e programação informática) e 62022 (gestão e exploração de equipamento informático)
Endereço electrónico	geral@nmazcorp.com
Sítio electrónico	nmazcorp.com

Artigo 2.º

(Objecto)

1. Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do sítio electrónico disponível em nmazcorp.com e dos demais canais digitais titulados pela NMAZ CORP (adiante, conjuntamente, a «Plataforma»).
2. A Plataforma tem natureza institucional e informativa, destinando-se a divulgar a identidade, a actividade e os projectos da Sociedade e a permitir o contacto de potenciais clientes e parceiros.

Artigo 3.º

(Aceitação)

1. O acesso e a utilização da Plataforma implicam a aceitação integral dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies, que deles fazem parte integrante.
2. O utilizador que não aceite os presentes Termos deve abster-se de utilizar a Plataforma.

Capítulo II — Utilização da Plataforma

Artigo 4.º

(Condições de acesso)

1. O acesso à Plataforma é livre e gratuito, sem prejuízo dos custos de acesso à rede suportados pelo utilizador junto do seu prestador de serviços.
2. Determinadas funcionalidades exigem o fornecimento de dados de contacto, caso em que se aplica o disposto na Política de Privacidade.
3. A NMAZ CORP reserva-se o direito de suspender, restringir ou cessar o acesso à Plataforma, designadamente por razões técnicas, de manutenção ou de segurança.

Artigo 5.º

(Deveres do utilizador)

O utilizador obriga-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei e os presentes Termos; a fornecer informação verdadeira, exacta e actualizada nos formulários disponibilizados; a abster-se de qualquer conduta que possa danificar, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento da Plataforma; a abster-se de utilizar sistemas automatizados de recolha de conteúdos sem autorização escrita prévia; a abster-se de tentar aceder a áreas restritas, contornar medidas de segurança ou explorar vulnerabilidades; e a abster-se de introduzir código malicioso.

Artigo 6.º

(Condutas proibidas e consequências)

1. As condutas descritas no artigo anterior podem constituir ilícito criminal nos termos da Lei n.º 14/2026, de Crimes Cibernéticos, e demais legislação aplicável.
2. A NMAZ CORP reserva-se o direito de bloquear acessos, preservar registos técnicos e comunicar às autoridades competentes quaisquer factos susceptíveis de configurar ilícito.

Artigo 7.º

(Comunicações e formulários)

1. As mensagens enviadas através dos formulários da Plataforma não constituem proposta contratual nem vinculam a NMAZ CORP.
2. A resposta a comunicações recebidas é efectuada em prazo razoável, não constituindo o silêncio da Sociedade aceitação tácita de qualquer proposta.
3. Não devem ser transmitidos, através da Plataforma, dados sensíveis, credenciais de acesso, dados bancários ou informação confidencial não solicitada.
4. Ao indicar o seu número de telemóvel, o utilizador pode autorizar que a resposta seja prestada através de WhatsApp. Essa autorização é facultativa, pode ser recusada no momento da submissão e retirada a todo o tempo, nos termos da Política de Privacidade.

Artigo 8.º

(Informação submetida através da Plataforma e ideias não solicitadas)

1. A informação que o utilizador transmita através dos formulários e do assistente virtual da Plataforma é solicitada pela NMAZ CORP para efeitos de resposta ao pedido e de avaliação de um eventual relacionamento comercial, sendo tratada nos termos da Política de Privacidade.
2. A NMAZ CORP não aceita nem avalia, por qualquer outra via, ideias, projectos, propostas de negócio ou materiais criativos não solicitados.
3. A informação remetida ao abrigo do número anterior é considerada não confidencial, não conferindo ao remetente direito a remuneração, participação ou reconhecimento, salvo acordo escrito prévio em contrário.
4. O utilizador que pretenda transmitir informação confidencial deve solicitar previamente a celebração de acordo de confidencialidade, abstendo-se de a submeter através da Plataforma antes dessa celebração.

Artigo 9.º

(Assistente virtual)

1. A Plataforma disponibiliza um assistente virtual cujas respostas são geradas automaticamente por um sistema de inteligência artificial, conforme identificado na Política de Privacidade.
2. As respostas têm natureza meramente informativa, podem conter imprecisões ou desactualizações e não constituem aconselhamento profissional, proposta contratual, orçamento, compromisso de prazo nem qualquer vinculação da Sociedade.
3. Prevalece, em qualquer caso, a informação prestada por escrito por representante identificado da Sociedade.
4. A NMAZ CORP pode alterar, suspender ou descontinuar o assistente virtual a todo o tempo, sem aviso prévio.

Capítulo III — Propriedade intelectual

Artigo 10.º

(Titularidade)

1. A denominação NMAZ CORP, o monograma N+M, a assinatura gráfica em traço contínuo, os lemas «Um traço. Muitos caminhos.» e «One line. Many paths.», bem como as denominações e sinais distintivos dos projectos participados, são propriedade exclusiva da NMAZ CORP ou por esta legitimamente utilizados.
2. Todos os conteúdos da Plataforma, designadamente textos, imagens, elementos gráficos, bases de dados, código-fonte e estrutura de navegação, encontram-se protegidos pelo Código da Propriedade Industrial e pela legislação sobre direitos de autor em vigor na República de Moçambique, bem como pelas convenções internacionais aplicáveis.

Artigo 11.º

(Utilização permitida)

1. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para aceder e visualizar os conteúdos da Plataforma para fins pessoais e não comerciais.
2. Não é permitida a reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública, extracção sistemática ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos sem autorização escrita prévia da NMAZ CORP.
3. É permitida a citação para fins jornalísticos, académicos ou de crítica, desde que acompanhada de indicação da fonte e de ligação à Plataforma.

Artigo 12.º

(Reserva de direitos)

1. A ausência de exercício imediato de qualquer direito de propriedade intelectual não implica a sua renúncia.
2. A NMAZ CORP reserva-se o direito de recorrer a todos os meios legalmente disponíveis contra a utilização não autorizada dos seus sinais distintivos e conteúdos.

Capítulo IV — Responsabilidade

Artigo 13.º

(Conteúdos informativos)

1. Os conteúdos da Plataforma têm natureza meramente informativa e não constituem aconselhamento profissional, jurídico, financeiro ou de investimento, nem oferta pública de valores mobiliários ou de participações sociais.
2. A NMAZ CORP envida esforços razoáveis para assegurar a exactidão e actualidade da informação publicada, não garantindo, contudo, que a mesma se encontre integralmente isenta de erros ou omissões.
3. Os cenários ilustrativos apresentados na Plataforma descrevem tipos de solução que a Sociedade se propõe desenvolver e não correspondem a projectos executados, a clientes existentes nem a resultados garantidos.
4. Referências a projectos em desenvolvimento não constituem promessa de lançamento, disponibilidade ou desempenho.

Artigo 14.º

(Disponibilidade)

1. A NMAZ CORP não garante a disponibilidade permanente e ininterrupta da Plataforma.
2. A Sociedade não responde por interrupções, falhas ou atrasos resultantes de causas que lhe não sejam imputáveis, designadamente falhas de rede, de fornecimento de energia, actos de terceiros ou casos de força maior.

Artigo 15.º

(Ligações a sítios de terceiros)

1. A Plataforma contém ligações a sítios electrónicos titulados por terceiros, designadamente redes sociais, disponibilizadas por conveniência do utilizador.
2. A NMAZ CORP não controla nem responde pelos conteúdos, práticas de privacidade ou condições de utilização desses sítios, recomendando a consulta dos respectivos termos.

Artigo 16.º

(Limitação de responsabilidade)

Nos limites permitidos pela lei aplicável, a NMAZ CORP não responde por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da Plataforma, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

Capítulo V — Disposições finais

Artigo 17.º

(Protecção de dados)

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais (NMAZ-POL-01).

Artigo 18.º

(Alterações)

1. A NMAZ CORP pode alterar os presentes Termos a todo o tempo, produzindo a nova versão efeitos a partir da sua publicação na Plataforma.
2. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas.

Artigo 19.º

(Invalidade parcial)

A declaração de invalidade ou ineficácia de qualquer disposição dos presentes Termos não afecta a validade das restantes, que permanecem em vigor.

Artigo 20.º

(Lei aplicável e foro)

1. Os presentes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique.
2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos é competente o foro da Comarca de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.

Artigo 21.º

(Contactos)

Quaisquer questões relativas aos presentes Termos devem ser dirigidas a geral@nmazcorp.com ou para a sede da Sociedade.

NMAZ CORP, Sociedade Unipessoal, Lda. — versão 1.0, em vigor desde 20 de Agosto de 2026.